Ação para derrubar manobra paulista

Diário de Pernambuco

O governo de Pernambuco apresentou contestação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para derrubar um decreto estadual, publicado pelo governo de São Paulo, que garante incentivos fiscais para o setor naval. O problema, segundo o governo local, é que a medida ultrapassa os limites permitidos nas regras de concessão de incentivos e, principalmente, pelo momento em que o benefício é oferecido. São Paulo e Pernambuco têm estaleiros na disputa pela encomenda bilionária da Marinha do Brasil para a construção de navios corvetas e, com a nova proposta de benefício, o estaleiro de São Paulo aparece em vantagem na concorrência. Santa Catarina e Bahia também estão na disputa, cujo resultado é previsto para 22 de março.
De acordo com Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco, São Paulo copiou proposta do Rio de Janeiro, o que é permitido, mas ampliou a vantagem, o que é ilegal. Na prática, o benefício “extra” é a prorrogação de pagamento de imposto, que, em certo momento da atividade do estaleiro, pode zerar o valor a ser pago.
“O novo decreto de adiamento de pagamento, na verdade, valida uma isenção. Isso é uma ação que extrapola o que o benefício original garante, por isso é proibida pela lei complementar federal 160/17 e pelo convênio nacional 190/17”, destacou Padilha, reiterando a vantagem que São Paulo assume na concorrência pela encomenda.
Participam da disputa pelo contrato de US$ 1,6 bilhão para a construção de quatro corvetas classe Tamandaré para a Marinha os grupos FLV (Fincatieri, Leonardo e Estaleiro Vard Promar, em Pernambuco), Damen Saab Tamandaré (Damen, Saab e Estaleiro Wilson Sons, em São Paulo), Águas Azuis (Thyssenkrupp, Embraer e Estaleiro Oceana, em Santa Catarina) e Villegagnon (Naval Group, Mectron e Estaleiro Enseada, na Bahia).
De acordo com as regras de tramitação, a secretaria executiva do Confaz terá um prazo de 60 dias para analisar a questão, contados a partir do depósito do novo convênio, que tem prazo máximo de 90 dias a partir da publicação do ato concedente para ocorrer. “A ampliação do benefício fiscal que São Paulo fez é proibida pela legislação tributária brasileira. Temos plena convicção de que a secretaria executiva do Confaz terá uma posição favorável à nossa contestação”, destacou Décio Padilha.
Ainda segundo o secretário, é importante destacar que a guerra fiscal é assunto encerrado há dois anos, quando foi aprovada a convalidação dos incentivos concedidos e renovados, dentro de reuniões do Confaz, com aprovação por unanimidade dos 27 estados. “São Paulo, que sempre foi um estado que lutou contra a guerra fiscal, passou a retomar o assunto nessa nova gestão. Foram três decretos publicados por São Paulo, concedendo benefícios para três setores, inclusive o naval. No que bate de frente com os interesses de Pernambuco, vamos resistir e usar os remédios legais pra enfrentar esse desserviço à população”, reforça.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo de São Paulo respondeu em nota, na qual  “esclarece que a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria naval no Estado de São Paulo na aquisição de insumos, materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, já é uma prática adotada por outros estados. Desta forma, a medida adotada pelo governo paulista é algo absolutamente alinhado, não só à Lei Complementar 160/17, mas ao próprio convênio do ICMS (190/17) que a regulamentou, não havendo nenhuma ação fora desses dois regramentos”.