A lei não pode instituir a covardia e a impunidade, escreve Roberto Livianu

Roberto Livianu

Três elementos têm sido cruciais para o êxito dos trabalhos da Operação Lava Jato nestes últimos cinco anos, desde seu início. O primeiro: as colaborações (ou delações) premiadas, minuciosamente regulamentadas pela Lei 12850/13, que oferecem aos colaboradores a perspectiva real de redução de penas caso colaborem com o sistema de justiça, a partir das quais surge o segundo elemento – ter-se conseguido alcançar os que se diziam intocáveis, detentores de parcelas expressivas de poder político e econômico.

O segundo elemento abalou a histórica certeza da impunidade e resgatou parcela de credibilidade no sistema de justiça. Os dois primeiros elementos dependem direta e visceralmente da prisão após condenação criminal em segundo grau, como se faz em todo o mundo, pois se o STF mudar este entendimento, perder-se-á inexoravelmente a disposição em colaborar, já que se terá a sombria perspectiva de um sistema que nunca funciona, já que demoraria 10, 15 ou 20 anos para prender para punir, o que seria verdadeiramente instituir em nosso ordenamento o inconcebível direito à impunidade.

O terceiro elemento é o modelo de atuação no sistema de força-tarefa, que reuniu ineditamente Ministério Público Federal, Polícia Federal, Judiciário Federal e Receita Federal em dinâmica colaborativa eficiente, convergente e voltada para realização do princípio constitucional da eficiência administrativa.

Eis que, inacreditavelmente, na análise pelo Congresso Nacional da conversão em lei da Medida Provisória 870, que trata da reorganização da Administração Pública Federal, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado (mencionado no “banco dos doleiros”, onde se investiga pagamento de propina da Odebrecht para este senador), propõe em seu relatório a proibição à Receita Federal de comunicar às autoridades competentes indícios de crimes encontrados nas análises de movimentações financeiras.

Como se não fosse suficiente, prossegue-se indo além e propondo a vedação à investigação de crimes não fiscais a auditores fiscais para supostamente garantir a segurança jurídica. E tal inimaginável proposição foi aprovada na Comissão Especial do Senado.

Digo inacreditavelmente porque o Código Penal brasileiro define no artigo 320 como crime contra a administração pública a condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Além disto, no artigo 40 do Código de Processo Penal institui-se o dever para os magistrados de notificação, enunciando-se que quando, em autos ou papeis que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública (como são os crimes do colarinho branco), remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Não precisamos de nenhum conhecimento jurídico sofisticado para perceber que tais regras não violam a expectativa de segurança jurídica, mas, ao contrário, preservam o interesse público e o bem comum.

Ou seja, já há quase um século as legislações penal e processual penal proíbem e até criminalizam o silêncio complacente de autoridades diante da constatação de crimes, impondo-lhes o dever de tomar providências. Mas, mesmo assim, um senador mencionado como recebedor de propina propõe amordaçar auditores da Receita Federal, criando lei proibindo que os respectivos agentes protejam o patrimônio público e o bem comum.

Além da surrealidade da proposição em si, que é apresentada junto com a esdrúxula retirada do COAF da alçada do Ministério da Justiça, deslocando-o para a égide do Ministério da Economia, ela traz a relembrança da PEC 37 (PEC da impunidade), rejeitada em junho de 2013 por 430 x 9 pela Câmara.

Isto porque aquela funesta, teratológica e caricata proposição pretendia instituir no Brasil monopólio do poder de investigação de crimes para a Polícia, proibindo entre nós o Ministério Público, a Receita Federal, a Imprensa, os Advogados e todo e qualquer ente de investigar crimes, mesmo já tendo o Brasil antes daquilo assinado o Estatuto de Roma – tratado internacional por força do qual firmamos posição em defesa do MP investigativo independente, até porque naquela altura apenas três países do mundo proibiam o MP de investigar crimes: Uganda, Quênia e Indonésia.

A proposição do Senador serve também para nos relembrar que, segundo o Fórum Econômico Mundial, de 137 países, o Brasil possuía em 2017 os políticos de menor credibilidade de todo o mundo e que para os brasileiros, 93% dos políticos utilizam-se do poder visando seu próprio interesse, e não, o bem comum (Latinobarómetro 2018).

A sociedade espera que os parlamentares, que foram eleitos para representar o interesse do povo e para trabalhar pelo bem comum, rejeitem no plenário do Senado ou na Câmara tal aberração jurídica que pode nos colocar literalmente na contramão da história, colocando em risco as conquistas do últimos anos relacionadas ao corajoso enfrentamento da lavagem de dinheiro, corrupção e criminalidade do colarinho branco em geral.

Roberto Livianu, 50, é promotor de Justiça em São Paulo e doutor em direito pela USP.