Governo usa pacote de emprego Verde Amarelo para alterar regras trabalhistas

Poder 360

O governo usou o novo pacote de emprego Verde Amarelo, voltado para a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos, para alterar as regras trabalhistas. O programa foi enviado via MP (Medida Provisória) e 2 projetos de lei, e altera uma série de questões.

Eis algumas mudanças:

  • Registros profissionais – revoga exigências de registros específicos para atuação em diversas áreas, como o jornalismo e a publicidade;
  • Domingos e feriados – trecho permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados;
  • Bancários – acaba com a proibição de trabalho aos sábados para a categoria e restringe a jornada de 6 horas apenas para bancários que trabalham nos caixas em atendimento público;
  • FGTS – extingue a multa adicional de 10% (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao empregador no caso de demissões sem justa causa;
  • Gorjetas – passam a ser contabilizadas remuneração do funcionário, proibindo o empregador de reter parte do valor;
  • Acordos – cria novo sistema de homologação de acordos trabalhistas, permitindo acerto extrajudicial entre patrões e empregados;
  • PLR – poderá ser fixada diretamente com o empregado e negociada sem a participação dos sindicatos. Permite a fixação de metas individuais de aferição de PLR;
  • Multas – não variam mais caso a caso. Passam a ser divididas em 2 grandes grupos. 1 com multas de R$ 1.ooo e R$ 10.000  pelo descumprimento de regras relativas a trabalhadores individualmente. O outro para infrações gerais, com multas de R$ 1.000 a R$ 100.000. As multas vão varias entre infrações leves, médias, graves e gravíssimas;

Acesse documento sobre o programa, elaborado pelo Ministério da Economia, clicando aqui.